16 de out. de 2012

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: A lei que é mais uma piada...

"Somos brasileiros, não desistimos nunca", pelo menos é isso que tentam nos vender através de campanhas públicas de divulgação. O que parece mesmo é que quem nunca desiste são os parlamentares federais, aprovando ou produzindo leis que no papel são excelentes, mas na prática não são aplicadas e, inclusive, servem de chacota de todos.

Pois a Lei Federal 12.527, do Gabinete da Presidência da República, Lei de Acesso a Informação -LAI, que entrou em vigor em maio deste ano ainda não pegou, exceto como divulgação. A LAI é extremamente ignorada pelo próprio governo federal, pela justiça, incluindo o Ministério Público, que não é obrigado a dar transparência sobre seus gastos gerais, e principalmente pelas prefeituras municipais. 

Segundo matéria da ZH, de 496 portais examinados pelo Tribunal de Contas do RS (TCERS), apenas 20 apresentam indicações claras à nova regra e 95,3% sequer oferecem meios para que as pessoas possam solicitar dados. Realizado entre junho e julho, o levantamento traz outras conclusões preocupantes. Os principais problemas recaem sobre os sites das administrações de 165 municípios. Todos têm mais de 10 mil habitantes e, por conta disso, seus gestores são obrigados a manter páginas atualizadas na internet. Na prática, a maioria tem deixado a desejar. Para acessar o levantamento do TCE na íntegra, clique aqui

Nada menos do que 91,5% desses endereços virtuais não fazem qualquer menção ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). A iniciativa nada mais é do que um guichê físico destinado ao atendimento da população. Isso significa que só 14 administrações, de um total de 165, estão adequadas à legislação.

Mesmo dados elementares, como os horários de atendimento dos servidores, são omitidos em parte dos portais examinados. Nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os cidadãos ficam desinformados em 61,2% dos sites. Nas menores, em 68,3%.

Se nem os horários de funcionamento e dos funcionários estão à disposição de forma correta, o que dizer dos dados financeiros das administrações. Ai o bicho pega mesmo, e a coisa corre as escondidas. O levantamento do TCERS diz que os números relativos a repasses, transferências e despesas praticamente inexistem em mais da metade dos sites. Quem quiser saber detalhes sobre contratos firmados, por exemplo, precisará de sorte: só 92 prefeituras — de 496 — divulgam as estatísticas. A lei, na maioria dos casos, segue no papel.

A aplicação desta lei é de suma importância para que o povo saiba o que feito com o dinheiro que sai do bolso de cada um. Claro que a lei prevê que cada município faça a regulamentação, mas o prazo para que todos se adequem termina no final deste mês. 

O MP é o caminho

Do dia 1º de Novembro em diante cabe a todos nós ficar de olho nos portais das prefeituras e dos demais órgãos públicos para ver se a lei esta sendo aplicada. Caso isso não ocorra, vamos cobrar em primeiro lugar do gestor público, caso ainda não consigamos, o caminho é buscar o Ministério Público - MP, apesar de ir na contramão da lei, o MP é o caminho. É claro, vamos usar e abusar, de forma correta, das redes sociais para alertar os desmandos e a não aplicação desta importante lei.

"TRANSPARÊNCIA JÁ"

Fonte: ZH
Imagem: Google

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