A Vereadora Séfora Mota (PRB) é a idealizadora do PL 37/2013, que proíbe a utilização de sistema de pagamento posterior ao consumo pelas casas noturnas e os locais de espetáculo, o que é louvável. Mas penso que a nobre vereadora poderia se preocupar mais com outras questões que dizem respeito a saúde, a educação e a segurança no município, do que ficar inventando moda e mexendo no que há décadas funciona bem.
Ontem (22) ocorreu audiência pública e não houve acordo entre os representantes do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa) e a vereadora Séfora Mota (PRB) durante as cerca de três horas de reunião pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh). O projeto está na Ordem do Dia e tem votação prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (23/10), se aprovado, institui o sistema de cobrança antecipada pelo cliente, ou seja: Os consumidores terão que pagar antes de usufruir.
Na justificativa, Séfora apresenta três formas para que esse pagamento ocorra: diretamente ao garçon, pela aquisição de fichas para posterior troca, ou com a compra de créditos em cartões pré-pagos e recarregáveis, conhecidos como “Cartão Balada”. A matéria dispõe ainda que, "em caso de, ao deixar o estabelecimento, o cliente possuir crédito remanescente em seu cartão balada, poderá optar por ser ressarcido em dinheiro ou por manter os créditos para uso futuro". Isso não justifica nada, infelizmente só complica ainda mais.
Comerciantes
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| Pres. Sindipoa, José Santos |
De acordo com o presidente do Sindpoa, José Jesus Santos, apesar de meritória a iniciativa da vereadora, “sob a alegação de estar preocupada com a segurança dos frequentadores, não é isso que o projeto trata e, sim, de uma interferência na gestão dos estabelecimentos”. Para ele, é preciso, sim, fiscalização e punição para as casas que não estiverem adequadas às normas de segurança.
Santos ainda destacou a existência de uma confusão deixada por uma lacuna no atual Plano Diretor e agravada por um decreto do ex-prefeito João Verle, que ainda está em vigor e que classifica como casas noturnas todos os estabelecimentos que funcionem após a meia-noite. “Não podemos ter uma lei que trate de forma igual danceterias, casas de show, hotéis, restaurantes e lancherias”, declarou.
A única perspectiva de avanço surgiu no final da reunião. A vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), que presidiu os trabalhos, propôs que uma nova emenda reportasse o início de vigência da Lei à criação de um grupo de trabalho, com a participação de todos os segmentos envolvidos, para definir a regulamentação da matéria.
A sugestão foi aceita pela vereadora Séfora, mas não houve manifestação favorável dos representantes dos bares e casas noturnas. Participaram da reunião, além de Fernanda Melchionna e Séfora Mota, os vereadores Alberto Kopittke (PT), Alceu Brasinha (PTB), Any Ortiz (PPS), Delegado Cleiton (PDT), Marcelo Sgarbossa (PT), Mário Fraga (PDT) e Mônica Leal (PP).
Espero que esse absurdo de projeto não passe. Caso contrario teremos mais uma lei fadada a prejudicar os empresários do setor e os consumidores. Vamos acompanhar o caso.
Fonte: Câmara Muicipal
Foto: Ederson Nunes
Edição: ALO
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