A polêmica sobre o porto de Imbituba segue dando o que falar e sendo questionada via judicial pelos dois lados: Governo do Estado e Cia Docas de Imbituba, e a Prefeitura Municipal obteve vitória em ação judicial e a partir de 2013 vai cobrar os impostos do porto, o que deverá contribuir com o caixa do município em mais de R$ 1 milhão por mês.
Por força do Decreto 7.842, de 13 de setembro de 1941, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, concedeu isenção total de impostos durante a concessão. São 70 anos sem pagar um centavo ao município.
“Efetuar esta cobrança é nosso dever. O porto poderá contestar na justiça. Mas são 70 anos sem pagar nada de impostos. Imbituba vai ganhar muito com isso”, comemora o prefeito José Roberto Martins (PSDB). A concessão da Cia Docas de Imbituba encerra, em tese, amanhã.
A questão ainda é nebulosa e depende de uma decisão judicial. Isto porque a Cia Docas conquistou, junto a vara federal, em Brasília, uma liminar para seguir na administração do porto.
A Cia Docas de Imbituba sustenta que a concessão terminaria somente em 2016, pois durante a Segunda Guerra Mundial, o porto passou para as mãos do governo federal e teria passado a funcionar como uma estatal.
Fonte: SulInFoco
Foto: Divulgação
Edição: ALO
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