Lei do Cadastro Positivo é sancionada pela Presidente Dilma

Com alguns vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo foi sancionada pela presidente Dilma e publicada no Diário Oficial da União. Autoriza e disciplina a criação e consulta a um banco de dados de bons pagadores, com informações sobre o adimplemento de pessoas físicas e jurídicas.

A criação do histórico de pagamentos, no entanto, precisa ser autorizada pelo consumidor. Esta permissão tem que ser de forma expressa, ou seja, com assinatura de acordo. Depois, a inclusão de informações não precisa ser informada.

Vetos

A presidência, no entanto, vetou artigos do texto aprovado pelo Senado. Um deles impedia o cancelamento do cadastro a qualquer momento pelo consumidor. Outro restringia o fato de que a consulta ao próprio cadastro deve ser gratuita.

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Fonte: Clic RBS
Imagem: Google